Novo Simplex Urbanístico reduz prazos e aumenta a responsabilidade dos intervenientes
O Parlamento já recebeu a proposta do Governo de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). A proposta simplifica procedimentos e reduz prazos, transferindo para os promotores e técnicos a responsabilidade pelo cumprimento integral das normas legais. Na senda do Simplex de 2024, a fiscalização municipal é sucessiva, mas o prazo para este controlo é reduzido de dez anos para um ano.
