Observatório Urbano de Mafra

A Grande Lisboa e a Área Metropolitana do Porto concentram quase metade dos novos contratos. O aumento da renda média foi mais vincado do que no primeiro trimestre e Lisboa vai além dos 15 euros.

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de julho um Decreto-Lei que adia para 1 de outubro a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Este adiamento tem como objetivo assegurar as condições necessárias à plena aplicação da reforma.

O diploma deixa claro que, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 6 de outubro de 2023, a taxa de IVA aplicável às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em ARU, sem uma ORU aprovada para essa área, é de 6%.